Patrões, alerta: multas pesadas para quem não registrar trabalhadores domésticos!

Publicado em 27 de junho de 2024

Os empregados domésticos possuem direitos garantidos, como todos os demais trabalhadores. Esses direitos incluem registro em carteira, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50%, licença-maternidade e estabilidade no emprego em caso de gravidez.

A Lei 12.964/14 disciplina a aplicação de multas pela falta de registro em carteira de trabalho dos empregados domésticos. Esta medida visa coibir o não registro dos empregados e garantir que seus direitos sejam respeitados.

É importante ressaltar que o registro do empregado doméstico não é uma opção, mas sim uma obrigação legal do empregador. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções significativas para o empregador, além de prejudicar os direitos trabalhistas do empregado.

O objetivo da legislação é claro: garantir que os empregados domésticos tenham seus direitos trabalhistas respeitados e equiparados aos de outros trabalhadores. A formalização do vínculo empregatício através do registro em carteira é um passo fundamental para assegurar esses direitos e proporcionar condições de trabalho mais justas e dignas para os empregados domésticos.

Os empregadores devem estar atentos às suas responsabilidades e cumprir rigorosamente a legislação vigente, registrando seus empregados domésticos e evitando penalidades que possam onerar ainda mais a relação de trabalho. A formalização do emprego doméstico não apenas cumpre a lei, mas também contribui para a valorização e reconhecimento desses profissionais, fundamentais para muitas famílias brasileiras.

Para mais informações ou dúvidas sobre a legislação trabalhista aplicada aos empregados domésticos, consulte um advogado especializado. A Ragazzi Advocacia e Consultoria está à disposição para orientar empregadores e empregados sobre seus direitos e deveres no âmbito trabalhista.

Fonte: Jornal Contábil